Rothbard refutou Hayek sobre coerção?

“A liberdade verdadeira e imparcial é, portanto, o direito de cada homem a perseguir o natural, razoável e consciente ditado de sua própria mente” Cato’s Letter No. 62

Murray Rothbard, em seu livro A Ética da Liberdade, realiza uma crítica ao conceito de coerção em Hayek. Da mesma forma o faz Hans Hermann-Hoppe, em várias ocasiões.

Hayek define liberdade como ausência de coerção. Depois, procura definir o que é coerção para definir o estado de liberdade. A tese de Rothbard e Hoppe é basicamente a mesma, e pode ser bem resumida com essa citação do último:

“De acordo com uma duradoura e consagrada tradição político-filosófica compartilhada por Mises e Rothbard, a liberdade é definida como a liberdade de ser o dono de sua propriedade e de poder controlá-la como quiser, e coerção é a iniciação de dano físico à propriedade privada de terceiros. Em distinto contraste, Hayek define a liberdade como “um estado em que cada um pode utilizar seu próprio conhecimento para seus próprios propósitos“, e coerção significa “o controle do ambiente ou das circunstâncias de um indivíduo por outro de modo que, a fim de evitar um dano maior, o indivíduo é forçado a agir não de acordo com um plano coerente feito por ele próprio, mas de modo a servir aos fins de outrem”, ou, alternativamente, “a coerção ocorre quando as ações de um homem são controladas e determinadas com o intuito de servirem ao desejo de outro homem, para o propósito deste próprio”” Hoppe, Mises contra Hayek – o socialismo é um problema de propriedade ou de conhecimento?

Primeiramente, não é claro qual é essa “duradoura e compartilhada tradição político-filosófica”. Hayek fundamenta a dele por meio de grandes autores liberais clássicos, como David Hume, Burke, Adam Smith e John Locke. Segundo o último, “liberdade é não ser o escravo da vontade arbitrária de outro, mas seguir livremente sua própria.” Pois “quem poderia ser livre se estivesse sujeito aos humores de algum outro?” (Dois Tratados sobre o Governo Civil, p. 50) E, como diz um grande historiador da Revolução Americana, em seu The Rule of Law and American Revolution, “a própria definição de liberdade [da Revolução Americana] era liberdade contra domínio arbitrário.” (Cf. Humphreys, p. 90.) Algernon Sidney, teórico liberal tão influente em sua época quanto seu contemporâneo Locke, e que influenciou alguns Founding Fathers americanos como John Adams, viria a dizer que “a liberdade consiste apenas na independência da vontade de outrém.” (Algernon Sidney, Discourses Concerning Government)

E também, o próprio Mises é citado por Hayek dizendo o seguinte:

“Esta, pois, é a liberdade do homem no que concerne à sua vida exterior -o fato de ser independente do poder arbitrário de seus·semelhantes” Mises, Socialism, p. 191 in: Hayek, Os fundamentos da Liberdade, p. 6

Ou aqui:

“Um homem é livre na medida em que possa moldar a sua vida segundo seus próprios planos. Um homem cuja sorte seja determinada pelos planos de uma autoridade superior — que detém o poder de planejar — não é livre no sentido com que o termo “livre” foi usado e entendido por todo o mundo, até que a revolução semântica de nossos dias tivesse provocado uma confusão no sentido das palavras.” Luwig von Mises, Ação Humana, cap. XV

Tais definições são bem parecidas com a de Hayek.

A definição de coerção de Hayek não inclui violência física. O significado comum de coerção (e o dos primeiros sites que eu achei numa pesquisa rápida no Google) define coerção como uma indução forçada de uma ação. Por exemplo, aqui:

“Quando alguém age sob coerção, ou seja, coercitivamente, ele esta sendo induzido a fazer aquilo por força ou intimidação. É um recurso utilizado pelas polícias para obter informações e/ou reprimir manifestações.”

E aqui: “Coerção é o ato de induzir, pressionar ou compelir alguém a fazer algo pela força, intimidação ou ameaça.”

Isso explica por que Hayek a define em termos de “conhecimento”, “expectativas”, “propósitos”, etc. Obviamente, Hayek considera tão ou mais digna de repúdio a violência física pura e simples. Entretanto, coerção para ele condiz com a definição usual e é mais relacionada com forçar ações aos outros. Segundo ele:

“A coerção ocorre quando um indivíduo é obrigado a colocar suas ações a serviço da vontade de outro, não para alcançar seus próprios objetivos, mas para buscar os da pessoa a quem serve. Se alguém, pela força física, conduz minha mão a assinar meu nome ou força meu dedo a pressionar o gatilho de uma arma, não sou eu que estou agindo. Tal violência, que faz de meu corpo o instrumento físico de outra pessoa, evidentemente é tão execrável quanto a coerção propriamente dita e deve ser impedida pelas mesmas razões. A coerção, todavia, implica ainda a existência de uma escolha de minha parte, embora minha mente se tenha transformado em mero instrumento da ação de outrem, pois as alternativas de que disponho foram tão manipuladas, que a conduta que o coator quer que eu adote se torna para mim a menos dolorosa. Apesar de coagido, sou ainda  eu que decido qual o mal menor, dadas as circunstâncias.” Friedrich Hayek, Os Fundamentos da Liberdade, p. 145-146

A crítica central

Sobre a definição de Hayek, Rothbard diz:

“… a falha grave e fundamental no sistema de Hayek aparece quando ele começa a definir “coerção”. Pois, ao invés de definir coerção como se faz neste livro, como o uso invasivo de violência física ou a ameaça da mesma contra a pessoa ou propriedade (justa) de outro, Hayek define coerção de maneira muito mais confusa e desorganizada” Murray Rothbard, A Ética da Liberdade, p. 295

E Hoppe nos fornece um bom resumo de seus argumentos e do próprio Rothbard contra a definição de coerção do Hayek:

“Primeiro, é inútil como um guia para ações (o que eu estou autorizado a fazer aqui e agora se eu não quiser cometer um ato coercitivo?), porque em geral eu não conheço as vontades ou planos dos outros e, em todo caso, conhecer todas as outras vontades seria completamente impossível. Mesmo que eu quisesse, eu jamais saberia desde o princípio (ex ante) se aquilo que eu planejava não coagiria alguém. Ainda assim, os indivíduos obviamente devem estar autorizados a agir “corretamente” antes de saber algo sobre os planos dos outros, e mesmo que eles não saibam literalmente nada além de seus próprios planos. Entretanto, para que isso seja possível, o critério usado para distinguir entre “liberdade” e “coerção” deve ser do tipo objetivo. Deve referir-se a um evento/não-evento que possua uma descrição física (e sobre cujo resultado um agente possua controle físico). Segundo, a definição de Hayek é inútil também como um critério retrospectivo (ex post) de justiça (a acusação de A contra B é justificada? Quem é culpado e quem não é?). Enquanto A e B chegam à mesma conclusão a respeito de inocência e culpa (incluindo aquelas questões como compensação e/ou punição), não surge nenhum problema para o critério de Hayek. Entretanto, no caso de unanimidade nenhum critério pode falhar. Todavia, o critério de Hayek falha miseravelmente naqueles casos para o qual é destinado: quando quer que a parte queixosa e o acusado não concordam, e ainda assim deve-se chegar a um veredito. Uma vez que a definição de Hayek não contém quaisquer critérios físicos (intersubjetivamente verificáveis), seus julgamentos são arbitrários. Enquanto predicados mentais, as categorias de Hayek de liberdade e coerção são compatíveis com qualquer estado de coisas físico real. Eles não podem fazer quaisquer distinções reais.” Hoppe, F. A. Hayek sobre Governo e Evolução Social: Uma Crítica

A questão é: por que o critério de coerção deve atender a todas essas exigências? Quem disse que Hayek definiu coerção para ser um critério do que é correto ou incorreto, do que é justo ou injusto, do que uma pessoa deve fazer ou não fazer, de como um juiz deve julgar ou não deve julgar? Quem disse que Hayek procura — ou pensa que é possível — reduzir toda coerção existente?

Dizer que tudo o que é coercitivo é ilegítimo é como dizer que tudo o que deixa o indivíduo livre deve ser legítimo (já que liberdade é o oposto de coerção). O que não é necessariamente o caso. Coerção não possui, por necessidade, um valor normativo. Da mesma forma, a liberdade pode muito bem ser descrita como uma condição humana específica sem que se recorra a critérios valorativos. Por exemplo, alguém que está preso não é livre independentemente de sua prisão ser legítima ou ilegítima. E a coerção não aumenta ou diminui apenas porque a atividade que a proporciona é eticamente coerente ou não. Se aceitarmos a definição de coerção dos próprios Rothbard e Hoppe, alguém que sofre uma violência e ameaça “x” numa propriedade de outra pessoa sofre muito menos (ou nem sofre) coerção do que se “x” fosse em sua propriedade. Já que o que importa para eles é simplesmente a legitimidade da ação em decorrência dos direitos de propriedade. Em consequência, se uma pessoa simplesmente nascer em um “cidade privada” completamente totalitária, não seria coerção, simplesmente porque o terreno é legitimamente adquirido. Isso é um completo absurdo. O que Hoppe e Rothbard fazem é tentar definir coerção especificamente para que ela se encaixe na teoria ética deles. Enquanto Hayek tenta definir coerção de maneira científica, baseando-se apenas no que é, e como um estado de coisas universal, independente de uma suposta legitimidade ou ilegitimidade por trás.

A coerção não precisa ser necessariamente matéria da lei. Por exemplo, pode muito bem ser que um irmão pequeno coaja o outro a emprestar seu brinquedo, dizendo que irá falar para a mãe que o outro fez alguma coisa muito errada. Tal situação não precisa — e geralmente não é — matéria da lei; é uma questão mais familiar. Entretanto, nesse caso é um tanto claro que um irmão agiu de maneira coercitiva contra o outro. Da mesma forma, um casal que fez votos de fidelidade, quando a esposa age de maneira completamente insuportável com o marido, este sofre coerção. Hayek admite que em casos desse tipo, se a lei fosse tentar intervir neles, geraria problemas maiores ainda — provavelmente muito mais coerção.

Hayek não defende uma concepção ética deontológica tal como Hoppe e Rothbard. O que ele defende é uma sociedade em que as capacidades e o conhecimento das pessoas sejam usados da melhor maneira possível, sendo assim uma sociedade livre e próspera. Hayek acredita firmemente que essa sociedade tenderá a ser aquela sociedade em que há a menor quantidade de coerção possível.

Quando acreditamos, como Hayek ou Mises, que não existe uma ética objetiva, nossa posição política se baseia nas consequências daquilo que analisamos. Por conseguinte — e isso é essencial — Hayek defende a propriedade com base na ideia de que ela reduz a quantidade de coerção. Logo, não faz sentido, para ele, procurar definir a coerção para se encaixar no conceito de uma ética objetiva.

Aqui Hayek explica a relação de coerção com os conceitos de conhecimento e expectativas, e explica por que ela é indesejável:

“Embora o coagido ainda possa escolher, as alternativas são-lhe impostas pelo coator de modo que ele escolha o que este pretende. Ele não é totalmente privado do uso de suas faculdades mentais, mas é privado da possibilidade de utilizar seus conhecimentos para alcançar seus próprios objetivos. O uso eficaz da inteligência e dos conhecimentos de um indivíduo na busca de seus próprios fins exige que ele tenha a possibilidade de prever certas condições de seu ambiente e de se ater a um plano de ação. A maioria dos objetivos humanos só pode ser alcançada por uma cadeia de ações interligadas, estabelecidas como um todo coerente e baseadas no pressuposto de que os fatos serão aquilo que se espera que sejam. Somente conseguimos realizar algo porque, e na medida em que, podemos prever os eventos ou pelo menos conhecemos as probabilidades. E, embora as circunstâncias físicas sejam muitas vezes imprevisíveis, elas não frustrarão intencionalmente nossos objetivos. Mas, na medida em que os fatos que determinam nossos planos estejam sob controle total de outrem, nossas ações estarão, igualmente, controladas. A coerção, portanto, é indesejável porque impede o ser humano de utilizar plenamente seus poderes mentais e, conseqüentemente, de prestar a maior contribuição possível à comunidade. Embora o coagido ainda procure obter o melhor para si em dado momento, o único plano ao qual suas ações obedecem é o determinado pelo coator.” Os Fundamentos da Liberdade, p. 146-147

Hayek não procura determinar como se deve proceder a justiça de forma apriorística. Isso, para ele, é matéria dos juízes, principalmente na observação de casos por casos, como na commom law, com base em seus princípios éticos mais arraigados. Logo, é completamente fora do eixo a citação de Hoppe de que “Hayek falha miseravelmente naqueles casos para o qual é destinado: quando quer que a parte queixosa e o acusado não concordam, e ainda assim deve-se chegar a um veredito.”

Hayek, contudo, percebe facilmente que a propriedade privada é a forma mais importante de eliminar a coerção.

“Existe coerção quando uma pessoa controla os elementos essenciais da ação de outra. Logo, a coerção só pode ser evitada se ao indivíduo se garantir uma esfera privada na qual esteja protegido de tal interferência.” Os Fundamentos da Liberdade, p. 152

E ainda, quando ele fala sobre a importância da propriedade, ele já descarta a tese de Hoppe-Rothbard antes mesmo de eles o criticarem. Segundo ele:

“A existência dessa esfera livre parece-nos condição tão normal à vida humana, que somos tentados a definir “coerção” com termos como “a interferência em expectativas legítimas” ou “violação de direitos” ou “ingerência arbitrária”. Todavia, ao conceituarmos coerção, não podemos dar como certa a existência de medidas visando a impedi-la. A legitimidade de nossas expectativas ou os “direitos” do indivíduo decorre do reconhecimento dessa esfera privada. A coerção não somente existiria, como seria muito mais comum se não houvesse essa esfera de ação protegida. Um conceito como “interferência arbitrária” só terá significado preciso em uma sociedade que já tenha tentado impedir a coerção com algum tipo de demarcação de uma esfera privada protegida.” Os Fundamentos da Liberdade, p. 152

É importante recordar o fato óbvio de que liberdade não é propriedade. E que a propriedade (não necessariamente a propriedade absolutista dos libertários) realmente nos proporciona liberdade. E o que devemos nos perguntar é: por que a propriedade nos proporciona liberdade? Porque a propriedade fornece uma área de ação do indivíduo livre da vontade arbitrária de outro. E que depender da vontade arbitrária do outro é justamente não ser livre, ou seja, é estar sujeita à coerção.

A propriedade deve estar restringida pelas leis da sociedade. Uma propriedade absoluta não nos dará o máximo de liberdade. Estarei sujeito a grande quantidade de coerção se for possível, por exemplo, que alguém guarde uma bomba atômica em sua casa dentro da cidade. Por isso a propriedade também deve estar restrita pelas leis da sociedade. Leis gerais, igualmente aplicáveis a todos, e que correspondem a nosso senso de justiça, é justamente aquilo que proporciona a liberdade em sociedade. E esse estado de coisas, chamado por Hayek de Rule of Law, é a base de seu liberalismo, como mostrado em seu The Constitution of Liberty. Como Locke o coloca de forma magistral:

“A finalidade da lei não é abolir ou restringir, mas preservar e ampliar a liberdade. Porque onde não há lei não há liberdade, como se vê nas sociedades em que existem seres humanos capazes de fazer leis. Pois liberdade significa estar livre de coerção e da violência dos outros, o que não pode ocorrer onde não há lei; e não significa, como dizem alguns, liberdade de cada um fazer o que lhe apraz (pois quem poderia ser livre se estivesse sujeito aos humores de algum outro?), mas liberdade de dispor a seu bel-prazer de sua pessoa, suas ações, bens e todas as suas propriedades, com a limitação apenas das leis às quais está sujeito. Significa, portanto, não ser o escravo da vontade arbitrária de outro, mas seguir livremente sua própria.” John Locke, Segundo Tratado sobre o Governo Civil

E Burke – um Whig (membro do partido liberal da época) e amigo de Adam Smith – também nos ajuda a ilustrar, de forma magistral igualando a liberdade com a justiça dentro de instituições sábias, na linha lockeana anterior (ênfases minhas):

“Permita-me, então, continuar nossa conversa e lhe dizer qual é a liberdade que eu amo e à qual penso todo homem ter direito. Isso é bastante necessário, porque, de todos os termos vagos no mundo, liberdade é o mais impreciso. Não é a liberdade solitária, desconectada e egoísta, como se todo homem tivesse que regular toda sua conduta à sua própria vontade. A liberdade a que me refiro é liberdade social. É aquele estado de coisas no qual a liberdade é assegurada pela igualdade de restrição. Uma estrutura de coisas em que a liberdade de nenhum homem, nenhum corpo de homens, e nenhum número de homens, pode encontrar meios para transgredir a liberdade de qualquer pessoa, ou qualquer variedade de pessoas, na sociedade. Esse tipo de liberdade é, na verdade, apenas outro nome para justiça; determinada por leis sábias e assegurada por instituições bem-construídas.” Edmund Burke, Letter to François Depont in November 1789

E tudo isso faz o total sentido com a definição de Hayek:

“Durante o auge do liberalismo, esse conceito de liberdade tinha um significado bastante definido: ele significava primariamente que a pessoa livre não era sujeita a coerção arbitrária. Mas, para o homem que vive em sociedade, a proteção contra tal coerção requer uma restrição sobre todos os homens, privando-os da possibilidade de coagir os outros. A liberdade de todos só poderia ser alcançada se, na celebrada fórmula de Immanuel Kant, a liberdade de cada um não se estendesse além do que era compatível com uma igual liberdade para todos os outros. A concepção liberal de liberdade era, portanto, necessariamente uma de liberdade dentro de uma lei que limitava a liberdade de cada um de forma a assegurar a mesma liberdade a todos. Isso significava não apenas o que é às vezes descrito como ‘liberdade natural’ de um indivíduo isolado, mas a liberdade possível em sociedade e restrita por tais regras que eram necessárias para proteger a liberdade dos outros.” F. A. Hayek, Liberalism

Com tudo isso, temos que, para Hayek, a fundamentação do sistema político tende a estar na mínima quantidade de coerção — e, em consequência, na máxima liberdade, para que os poderes criativos do homem alcancem a maior potencialidade. Enquanto isso, para Hoppe-Rothbard, a coerção se fundamenta em (ou é definida por) o sistema ético que eles defendem. Logo, eles não procuram defini-la de forma clara e objetiva, mas sim com base nos preceitos éticos que eles já tomam como corretos. E isso me faz ficar ainda mais convencido de que Hayek é o verdadeiro filósofo da liberdade, já que, além de defini-la de forma imparcial, ele está convencido de que o melhor sistema é aquele em que ela está mais presente. Além de que, como mostrado, completamente ao contrário do que alega, é a definição hayekiana que é calcada numa firme tradição filosófica e social.